Cartório do 1º Oficio de Ouricuri

Saiba o que é

Provimento CGJ

Nessa página você vai entender um pouco sobre o Provimento CGJ.

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O que é Provimento CGJ?

Além das disposições do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais, as atividades dos Cartórios Extrajudiciais de Pernambuco encontram-se submetidas a outras normas e regulamentos editados pelo Tribunal de Justiça do Estado, pelo seu Órgão Especial e pelo Conselho Superior da Magistratura, bem como pela Corregedoria Geral da Justiça, através de Provimentos, Instruções Normativas, Portarias e Pareceres.

Acesse a legislação interna do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.

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