Política de Privacidade

1. OBJETIVO

1.1 – Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (serventia extrajudicial), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE OURICURI.

1.2 – Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento fornecido pela CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE OURICURI, às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão neste site ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos e/ou físicos da serventia.

1.3 – O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

1.4 – Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

2. APLICAÇÃO

2.1 – Através desta Política de Privacidade, esta serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos seus direitos.

3. NORMAS RELACIONADAS

3.1 – LGPD – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

3.2 – ABNT ISO/IEC 27701:2019.

3.3 – PSI001 – Política de Segurança da Informação.

3.4 – Provimento CNJ nº 74/2018

3.4 – Provimento CNJ nº 134/2022

4. CONTROLADOR DE DADOS

4.1 – Controlador – CARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO DE OURICURI, situado na R. Desembargador Medeiros Correia, N° 17, Sala A, Centro – PE, CEP: 56.200-000.

5. TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 – A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte desta serventia

5.2 – Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento via Chat; WhatsApp ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018 e a Lei nº 13.709/2018.

5.2.1 – Para consultar os serviços que são ofertados pela serventia, navegue nas abas deste site até serviços. 

5.2.2 – Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia no site do tribunal estadual competente.

5.3 – Quando realizado solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, o mesmo será solicitado de forma prévia, livre e inequívoca a registrar o seu consentimento caso queira receber notificação por e-mail ou Whatsapp em relação ao andamento de suas solicitações.

5.3.1 – Esse registro é solicitado no protocolo de atendimento e inserido no sistema da serventia para controle;

5.3.2 – A comunicação será realizada apenas durante o andamento do protocolo na serventia;

5.3.3 – Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;

5.3.4 – A qualquer momento o usuário pode exercer seus direitos previstos na LGPD ou entrar em contato através do e-mail: lgpd@cartorio1oficioouricuri.com.br.

5.4 – Nesse site disponibilizamos um canal de contato para elogios e sugestões relacionadas a serventia, onde serão coletadas apenas nome e e-mail.

5.5 – Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais pelo e-mail lgpd@cartorio1oficioouricuri.com.br.

6. COOKIES

6.1 – Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e está tag é conhecida como “cookie.”

6.2 – Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.

6.3 – Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

6.4 – Os cookies são necessários para o funcionamento do site e não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso sitio eletrônico.

7. PRIVACIDADE DO USUÁRIO

7.1 – A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.

7.2 – Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet basta verificar o ícone do cadeado ao lado do nosso endereço eletrônico.

7.3 – A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

7.4 – As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.

7.5 – O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

7.6 – O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Colaboradores e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

8. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

8.1 – Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular, salvo para cumprimento de legislação, e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

8.2 – Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

8.2.1 – Para manter a integração via webservices com órgãos e associações (exemplo CENSEC, CCN, DOI/RFB, CENPROT, TRIBUNAIS, ETC);

8.2.2 – Para oferecer serviços online aos cidadãos;

8.2.3 – Para investigar um possível crime;

8.2.4 – Sob circunstâncias similares.

8.3 – Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

9. DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

9.1 – O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.

9.2 – Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD.

9.3 – Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais através do e-mail: LGPD@cartorio1oficioouricuri.com.br.

9.4 – Os titulares dos dados pessoais têm direito a serem respondidos quanto as seguintes previsões:

9.4.1 – A modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;

9.4.2 – Ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais;

9.4.3 – A solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

9.4.4 – De solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor;

9.4.5 – De saber quais dados são tratados pela Serventia Registral de Ouricuri – PE;

9.4.6 – De receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;

9.4.7 – De requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;

9.4.8 – A solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

* Observação: os dados apagados referem-se ao cadastro na web e não dos dados previstos em lei.

9.5.3 – Permitir e/ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

10. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

10.1 – Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.

11. SEGURANÇA DOS DADOS

11.1 – A serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.

12. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

12.1 – O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.

12.2 – Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

13. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1 – No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

FORO

Este Termo de Uso e Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade Sede da SERVENTIA, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

ACEITE DESTE TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Caso você USUÁRIO não concorde com alguma disposição aqui presente ou não esteja satisfeito com o SITE, a SERVENTIA solicita que não utilize os seus serviços, pois a aceitação desta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços oferecidos pelo mesmo. Contudo poderá a qualquer momento, entrar em contato com a SERVENTIA, através dos canais dispostos neste SITE, explicar seus motivos e esclarecer eventuais dúvidas.

Última atualização: 10/04/2023.