Cartório do 1º Oficio de Ouricuri
Os atos jurídicos celebrados pelas partes, pessoas físicas e empresas, perante um Tabelionato de Notas, estão submetidos a regime jurídico definido pelas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, ou seja, pela legislação federal. Aqui citamos algumas normas federais de suma importância.
As normas de Direito Privado, especialmente de Direito Civil, que regulam as relações jurídicas pessoais, e de Direito Comercial ou Empresarial, são de competência privativa da União, segundo o art. 22 da Constituição da República. Assim, os atos jurídicos celebrados pelas partes, pessoas físicas e empresas, perante um Tabelionato de Notas, estão submetidos a regime jurídico definido pelas leis aprovadas pelo Congresso Nacional, ou seja, pela legislação federal.
As principais leis que definem o regime das relações e atos jurídicos formalizados em instrumento público, perante um Tabelionato de Notas, são as relacionadas abaixo:
| Normas Federais | |
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Código Civil |
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Lei de Registros Públicos |
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Lei dos Notários e Registradores |
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Lei Geral de Emolumentos |
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Lei de organização dos Serviços Notariais |
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Código de Processo Civil |
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Loteamento e adjudicação compulsória |
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Lei de Desapropriação por utilidade pública |
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Lei de Desapropriação por interesse social |
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Regime dos bens da união e terrenos de marinha |
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Foro e laudêmio dos terrenos de marinha |
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Administração de imóveis da União |
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Lei do Sistema Financeiro da Habitação |
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Estatuto da Terra |
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Lei de Condomínio e Incorporações |
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Execução hipotecária extrajudicial |
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Lei de execução de financiamento no SFH |
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Lei de Loteamentos |
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Lei de Locação Imobiliária |
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Lei do Sistema Financeiro Imobiliário |
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Estatuto da Cidade |
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Lei dos contratos imobiliários e patrimônio de afetação |
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Lei do Processo Judicial Eletrônico |
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Lei do programa Minha Casa minha Vida |
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Lei da regularização fundiária urbana - Reurb |
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Lei do distrato dos contratos imobiliários |
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Lei do Programa Habitacional Casa Verde e Amarela |
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